Termos de uso

A Plataforma destina-se exclusivamente a viabilizar o cadastro de interessados, a emissão de convite digital de cortesia e o apoio operacional ao credenciamento da Festa dos Pintores Dacar 2026, a realizar-se em 31 de outubro de 2026, na Sede Tintas Dacar (Rua Tavares de Lyra, 4600).

O convite gerado pela Plataforma não é ingresso comercial, título de crédito, produto financeiro nem garantia de brinde, premiação ou benefício adicional. A participação está sujeita à disponibilidade de vagas, às regras do evento e à confirmação no credenciamento.

A Organizadora pode contratar prestador de tecnologia para desenvolver, hospedar e operar a Plataforma. Esse prestador atua como operador técnico, nos limites da instrução da Organizadora.

O cadastro destina-se a pessoas capazes, em regra maiores de 18 (dezoito) anos, que atuem ou tenham interesse legítimo no segmento de pintores/pintura. Ao se inscrever, você declara que:

• as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• o CPF informado é o seu e não pertence a terceiro;
• você não criará mais de um cadastro válido;
• não utilizará a Plataforma para fraude, impersonação, teste abusivo, coleta automatizada ou qualquer finalidade ilícita.

A Organizadora pode recusar, suspender, invalidar ou cancelar cadastros incompletos, duplicados, inconsistentes, aparentemente fraudulentos ou que violem estes Termos, sem que isso gere direito a indenização.

O convite é pessoal e intransferível — cada cadastro dá direito à participação de 1 (uma) pessoa.

• Há no máximo uma inscrição válida por CPF.
• O convite e o código público (QR) identificam o cadastro para credenciamento; não substituem documento de identificação no dia do evento, se a equipe solicitar.
• A consulta posterior do convite por CPF existe para reimpressão pelo próprio titular. O uso do CPF de terceiro para obter convite alheio é vedado.
• Brindes, camisetas, sorteios e ativações, quando houver, são cortesia da Organizadora e/ou parceiros, sujeitos a estoque, regras do momento da entrega e conferência no evento. Informar tamanho de camiseta não garante o item.
• A Organizadora pode limitar a capacidade, encerrar inscrições, alterar programação, horário, atrações ou local, ou cancelar o evento por motivo de força maior, segurança ou decisão organizacional.

A conclusão do cadastro não cria obrigação de a Organizadora manter o evento nas condições originalmente divulgadas, tampouco direito a compensação automática em caso de mudança ou cancelamento, salvo o que a legislação aplicável eventualmente exigir.

É proibido, entre outras condutas:

• tentar burlar validação, limite de inscrições, prazo, capacidade ou mecanismos de segurança (incluindo campos de proteção contra robôs);
• usar scripts, scrapers, explosão de requisições ou qualquer automação que degrade o serviço ou extraia dados;
• explorar falhas, fazer engenharia reversa não autorizada ou acessar áreas administrativas sem permissão;
• enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• reproduzir, vender, ceder ou explorar comercialmente a Plataforma, as marcas, os layouts ou os convites sem autorização.

A Plataforma pode aplicar limitação de taxa (rate limit), recusar requisições e registrar evidências técnicas (como endereço IP em controles de abuso) para proteger a disponibilidade do serviço e a integridade dos cadastros.

Marcas, logotipos, paleta, peças gráficas, textos institucionais, programação do evento e demais elementos visuais da Festa dos Pintores Dacar 2026 e de Tintas Dacar são de titularidade da Organizadora ou de licenciantes. O uso na Plataforma não transfere qualquer direito ao usuário.

É vedado copiar, modificar, republicar ou explorar esses elementos fora do uso pessoal e não comercial estritamente necessário para se inscrever e apresentar o convite no evento.

A Plataforma é oferecida “no estado em que se encontra”, com esforço razoável de disponibilidade. Podem ocorrer instabilidades, manutenções, falhas de rede, do dispositivo do usuário ou de serviços de terceiros (por exemplo, consulta de CEP).

A Organizadora e o operador técnico não se responsabilizam por: (a) cadastro não concluído por erro do usuário, conexão ou dispositivo; (b) perda do convite por não o guardar ou imprimir; (c) recusa no credenciamento quando o cadastro estiver inválido, duplicado ou em desacordo com estes Termos; (d) atos de terceiros, caso fortuito ou força maior; (e) conteúdos e políticas de sites externos eventualmente linkados, inclusive mapas e o site institucional da Organizadora.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade por danos decorrentes do uso da Plataforma limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave, excluídos lucros cessantes, danos indiretos e prejuízos hipotéticos. Nada nestes Termos afasta direitos inafastáveis do consumidor ou do titular de dados, quando aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade desta Plataforma, que é parte integrante destes Termos. A inscrição no evento não equivale a autorização para envio de marketing.

Estes Termos entram em vigor na data da publicação (versão 1.0, 17 de agosto de 2026). A Organizadora pode atualizá-los para refletir mudanças legais, operacionais ou do evento. A versão vigente estará sempre nesta página. O uso continuado após a publicação constitui aceite da nova versão, quando a lei permitir esse mecanismo.

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do estabelecimento da Organizadora responsável pelo evento, salvo o foro privilegiado do consumidor, quando cabível.

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o evento podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de Tintas Dacar em www.dacar.com.br.